Lei nº 9.778, de 30 de setembro de 2026
Entenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI Nº 9.778, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Desafeta e autoriza a alienação de nesga de terreno de
propriedade do Município, situada no Bairro Jardim
Capitão Silva.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais,
aprova e eu, na qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada e autorizada a alienação a Walter Magalhães
Ferreira e Maria Imaculada Gomes Ferreira, com observância dos
dispositivos legais vigentes
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