Lei nº 9.779, de 30 de setembro de 2026
Entenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI Nº 9.779, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Revoga a Lei nº 9.736, de 13 de julho de 2026, que
autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa
jurídica denominada Diviarmas Comércio Ltda.
sejam
os pacientes não
Art. 1º Fica instituído o ―Faltômetro‖ nas Unidades Básicas de
Saúde (UBS) do Município de Divinópolis, com o objetivo de
registrar, acompanhar e divulgar mensalmente o número de faltas
às consultas e atendimentos agendados ofertados em cada
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