Lei nº 4923/2026
Entenda
LEI Nº 4923 de 23 de julho de 2026. Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza de áreas públicas e privadas após a realização de eventos no Município de Lages e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de limpeza integral da...
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