Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos contratos de prestação de serviços contínuos

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.