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Institui a política municipal de transparência normativa da infância e juventude e estabelece diretrizes para a disponibilização do catálogo

Portal Câmara Municipal·04 ago 2026

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Entenda

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA NORMATIVA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CATÁLOGO DIGITAL DA LEGISLAÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

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🏛️INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA NORMATIVA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CATÁLOGOFonte: camara↗

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