O Vereador NILTON SOUZA que abaixo subscreve, com fulcro no Art. 49, & 3º (1), da Lei Orgânica do Município – LOM e Art. 118, Inciso II (2)
Entenda
O Vereador NILTON SOUZA que abaixo subscreve, com fulcro no Art. 49, & 3º (1), da Lei Orgânica do Município – LOM e Art. 118, Inciso II (2) e Art. 127 do Regimento Interno (3) desta Casa de Leis, requer que após a tramitação regimental seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito do Município de Porto Velho, seja oficializado à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC/RO, a seguinte indicação: ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO À EXTENSÃO DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL AOS POLICIAIS PENAIS DO ESTA
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