Lei nº 9.442 de 03 de junho de 2026
Entenda
A Lei nº 9.442, publicada em 03 de junho de 2026, autoriza a Prefeitura a contratar emergencialmente dois educadores sociais. Eles trabalharão nos serviços socioassistenciais e no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), ambos da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
Esta medida visa atender a um excepcional interesse público, garantindo a continuidade e o reforço dos serviços de apoio social. Os contratos serão por tempo determinado, impactando diretamente crianças e famílias beneficiadas pelos programas.
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