🏛️ Câmara
Lei complementar nº 1.731/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·11 ago 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.731, DE 07 DE AGOSTO DE 2026. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “ DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “ DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVI...
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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 1.731/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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