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Lei complementar nº 1.733/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·11 ago 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.733, DE 07 DE AGOSTO DE 2026. REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA – FMAC, INSTITUI O PRÊMIO HERBERT HOLETZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: ...
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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 1.733/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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