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Lei complementar nº 935, de 06 de agosto de 2026. Dispõe sobre a autorização para recebimento de bem imóvel, por doação, a título de antecipação de área institucional e/ou sistema viário em futuro parcelamento do solo e dá outras providências
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·06 ago 2026
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Entenda
LEI COMPLEMENTAR Nº 935, DE 06 DE AGOSTO DE 2026. Dispõe sobre a autorização para recebimento de bem imóvel, por doação, a título de antecipação de área institucional e/ou sistema viário em futuro parcelamento do solo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguint...
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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 935, DE 06 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL, POR DOAÇÃO, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL E/OU SISTEMA VIÁRIO EM FUTURO PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFonte: dom↗Veja você mesmo
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