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Lei n.º 1.952/2026

Diário Oficial dos Municípios (AMP)·05 out 2026·ver no arquivo de estudos

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Entenda

GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1.952/2026 LEI N.º 1.952 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social no âmbito do Município de Colombo, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social criado pela Lei nº 576, de 12 de dezembro de 1995 passa a ser re

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📋LEI N.º 1.952/2026Fonte: dom↗

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