Lei n 5.803 de 01 de junho de 2026
Entenda
A Prefeitura de Joaçaba foi autorizada a doar bens à Polícia Militar de Santa Catarina, conforme a Lei nº 5.803, sancionada em 1º de junho de 2026. A decisão foi aprovada pela Câmara de Vereadores e permite que o município transfira equipamentos ou materiais para a corporação militar estadual.
A lei não especifica quais bens serão doados nem seus valores. A medida afeta principalmente a Polícia Militar, que receberá os itens, e o município, que abre mão desses recursos. A doação pode ocorrer a partir da publicação da lei.
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