Lei n 5.818 de 13 de agosto de 2026
Entenda
A Prefeitura de Joaçaba aprovou a Lei nº 5.818 que ratifica a terceira alteração do protocolo do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA). O consórcio reúne municípios catarinenses para ações conjuntas em políticas públicas. A lei foi sancionada em 13 de agosto de 2026.
A ratificação consolida as mudanças acordadas entre os municípios participantes do CINCATARINA, formalizando novos termos de cooperação. A medida afeta todos os municípios vinculados ao consórcio e suas políticas coordenadas.
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