Institui a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável — pmsans, estabelece os componentes municipais do sistema nac

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL — PMSANS, ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — SISAN, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE A GESTÃO INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À GARANTIA DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA — DHAA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.