Lei nº 7.405, de 1º de outubro de 2026
Entenda
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.405, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE
ESPAÇOS PÚBLICOS E ÁREAS VERDES NO
MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Autoria: Israel Russo, Leandro Morais
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Adoção de Espa
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