Lei nº 2.631 de 07 de outubro de 2026
Entenda
O município criou o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), um órgão permanente vinculado à Secretaria de Administração. O conselho terá poder deliberativo e consultivo para propor, monitorar e avaliar políticas públicas de combate ao racismo e redução das desigualdades étnico-raciais, seguindo diretrizes federais estabelecidas desde 2003.
O COMPIR será composto por representantes da administração municipal, gestores de escolas, saúde e assistência social, além de representantes da comunidade. Os conselheiros terão mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos, e exercerão a função sem remuneração, considerada serviço público relevante.
O conselho deverá elaborar um Plano Municipal de Ação com vigência de 4 anos e seu próprio Regimento Interno em até 180 dias. A lei entrou em vigor na data de publicação, 7 de outubro de 2026.
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