Lei nº 2.632 de 07 de outubro de 2026
Entenda
A Prefeitura de Fagundes Varela criou a RAE - Rede de Apoio Educacional, aprovada pela Lei nº 2.632 em 7 de outubro de 2026. O objetivo é reunir escolas e órgãos públicos e privados para combater a evasão escolar e problemas que prejudicam o aprendizado e a socialização dos alunos.
A rede será composta por representantes da Educação, gestores das escolas municipais e estaduais, coordenadores pedagógicos, Conselho Municipal de Educação, COMDICA, Saúde e Assistência Social, além do Conselho Tutelar. Os membros serão indicados e nomeados por decreto do prefeito, com mandato de 2 anos.
A rede deverá elaborar seu Regimento Interno em até 180 dias após a nomeação dos membros e se reunir conforme suas próprias regras, registrando tudo em atas. A lei entra em vigor imediatamente.
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