Lei nº 2.634 de 07 de outubro de 2026
Entenda
A Lei nº 2.634, sancionada em 7 de outubro de 2026, estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Fagundes Varela para 2027. A lei define metas fiscais, prioridades da administração, estrutura do orçamento e regras para despesas com pessoal, dívida pública e tributação, em conformidade com a legislação federal.
A lei inclui três anexos principais: metas fiscais com projeções até 2029, avaliação de riscos orçamentários e detalhamento de programas do Plano Plurianual 2026/2029. O município poderá ajustar a meta de resultado primário se houver mudanças nas variáveis econômicas, desde que justificado tecnicamente.
As metas e prioridades para 2027 podem ser alteradas até o envio da proposta orçamentária à Câmara Municipal, caso surjam novas demandas ou situações que exijam intervenção pública. Qualquer alteração deverá ser documentada e encaminhada junto à proposta orçamentária.
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